Prisão de brasileiro mostra abusos autorizados por lei

da lei. A mesma declaração pode agora ser usada para explicar a detenção do brasileiro David Miranda por nove horas no aeroporto de Heathrow, em Londres

Decreto nº 7.554, de 15 de Agosto de 2011

Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias.

Família de vítima de acidente aéreo receberá indenização por dano moral

A TAM deverá indenizar moralmente em R$ 300 mil reais a filha e os dois netos de uma senhora que morreu em um acidente ocorrido em 2007

Proprietário da boate Bahamas permanecerá preso

Vôo 3054: passageiros ficaram conscientes após batida

Vôo 3054.

Setor turístico contabiliza as perdas

Empresa deve indenizar violação de bagagem e extravio de objeto de luxo

Os pedidos autorais foram julgados procedentes para que a companhia aérea restitua ao passageiro o valor de R$7.053,84, referente aos danos materiais sofridos, e que a empresa pague a quantia de R$ 1.000,00, a título de danos morais pelo objeto extraviado.

Duque apresenta à Justiça foto de encontro com Lula e diz renunciar de contas no exterior

Ex-diretor de Serviços da Petrobras afirmou que teve três encontros com o ex-presidente. Em um deles, diz que falou sobre depósitos em contas no exterior.

Lei que regulamenta investigação de acidentes aéreos está em vigor

Objetivo da nova lei é contribuir para a prevenção de novos acidentes

Manual do CNJ ajudará juiz a vender bens apreendidos

O manual traz, além das referências de leis e regulamentos, orientações de procedimento aos magistrados para cada tipo de bem apreendido

Atraso de voo por problemas na pista de pouso não gera dano moral

O pedido foi julgado improcedente.

Tam é condenada a indenizar advogado por voo cancelado

Ação de restituição de c/c indenização por danos morais. Atraso de vôo doméstico. Responsabilidade civil objetiva.

Lei nº 11.371, de 28/11/06

lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento

Em exame no Senado, o controle de aves nas imediações de aeroportos

Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui prática abusiva

O pedido de indenização foi julgado improcedente.

Mantida obrigação de caução de R$ 300 mil para cada vítima de desastre com o vôo da TAM

Por quatro votos a um, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto da ministra Nancy Andrighi, manteve a obrigação de a empresa Northrop Grumman Corporation, dos Estados Unidos, prestar caução de R$ 300 mil por vítima do desastre da TAM, para poder continuar se defendendo no processo em que as famílias das vítimas pedem indenização.

Reparação de danos. Atraso de vôo por cerca de trinta e seis horas. Responsabilidade objetiva da companhia aérea.

força maior que não elide o dever da companhia. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Dano material limitado àquele comprovado. Juros de mora fixados a contar da citação. Correção monetária que incide sobre os danos materiais, a contar do desembolso.

Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006.

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Voo AF 447- Polêmica jurídica põe em risco indenizações

Air France quer aplicação de norma internacional em processos no Brasil. Tratado limitaria dano moral